Anna Beatriz Setubal Dini, Advogado

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Artigo · há 10 anos

O Administrador de Sociedade Empresarial

Conceito O Código Civil designa como administrador a pessoa encarregada de gerir a sociedade, limitada ou não, atuando como seu órgão. Será o diretor, com a sua variada adjetivação (presidente,...
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Artigo · há 10 anos

Vícios do Negócio Jurídico - Dolo

Pontes de Miranda apontou três planos de caracterização do Negócio Jurídico para que o mesmo seja compreendido pelo ordenamento jurídico: existência, validade e eficácia. Assim, todo negócio jurídico...
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Artigo · há 10 anos

O Processo Administrativo Fiscal no estado de Pernambuco

Disposições Iniciais O Processo Administrativo Fiscal inicia-se (i) de ofício, com a lavratura do Auto de Lançamento de Crédito Tributário; (ii) voluntariamente, através de impugnação quando...
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